2015

Lei nº 6/2015, de 6 de Outubro

Lei do Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada

2013

Lei nº 14/2013, de 12 de Agosto

Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamentode Capitais e Financiamento ao Terrorismo

2012

Lei Nº  16/2012

Proibidade Publica

2009

Lei Nº 11/2009 de 11 de Março

Actos, Negócios, Transacções e Operações de toda a índole

2006

Junho de 2006

Política de Gestão de Reservas Internacionais

2005

Lei Nº 7/2005

Nova Família do Metical

2004

Nº 15/1999 - 01 de Novembro, Actualizada pela Lei Nº 09/2004, de 01 de Julho

Regula o estabelecimento e o exercício da actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras. Alteração de Artigos

2002

Nº 9/2002 de 13 de Fverereiro

Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado   

1998

Nº 5/98 - 15 de Junho

Uso de Cheque

1996

Nº 3/96 de 4 de Janeiro

Actualização: actos, negócios, transacções e operações de toda a índole

1993

Nº 3/93 de 24 de Junho

Melhoria do quadro legal regulador de matéria sobre investimento privado no país

1992

Nº 01/92

Define a natureza, objectivos e funções do Banco de Moçambique como Banco Central da República de Moçambique