Legislação Aplicável

i. Leis

  1. Lei nº.01/92, de 03 de Janeiro: Define a natureza, os objectivos e funções do Banco de Mocambique como Banco Central da República de Moçambique.
  2. Lei nº 3/93 de 24 de Junho: Regulamento do Investimento Directo Estrangeiro.
  3. Lei nº 3/96 de 4 de Janeiro: Funcionamento das instituições de crédito.
  4. Lei nº 5/98, de 15 de Junho: Cheque como meio de pagamento.
  5. Lei nº 15/99, de 1 de Novembro: Regula o estabelecimento e o exercício da actividade das insttituições de crédito e das Sociedades Financeiras.
  6. Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro: Lei do SISTAFE
  7. Lei nº 9/2004, de 21 de Julho: Lei das Instituições de Crédito e Sociedades financeiras.
  8. Lei n.º 7/2005, de 20 de Dezembro: Cria a Taxa de Conversão do Metical em circulação para o Metical da nova família.

ii. Avisos

  1. Aviso nº1/GBM/2013, de 8 de Março: Termos de Compromisso para Intermediação Bancária de exportação de Bens.
  2. Aviso nº 2/GBM/2013, de 29 de Abril: Plano de Contingência para as Instituições de Crédito.
  3. Aviso nº 3/GBM/2013, de 29 de Abril: Assistência de Liquidez de Emergência.
  4. Aviso nº 4/GBM/2013, de 24 de Maio: Directrizes de Gestão de Risco.
  5. Aviso nº 5/GBM/2013, de 6 de Junho: Sistemas de Operações de Mercado.
  6. Aviso nº 6/GBM/2013, de 6 de Junho: Operações com Acordo de Recompra e Revenda de Títulos de Renda Fixa.
  7. Aviso nº 7/GBM/2013, de 6 de Junho: Mercado Monetário Interbancário.
  8. Aviso nº 8/GBM/2013, de 6 de Junho: Bilhetes de Tesouro.

iii. Circulares

  1. CIRCULAR N° 03 /OTJ/200l, de 1 de Junho: Regulamento do Serviço de Compensação -Motivos de Devolução.
  2. CIRCULAR Nº 02/SBM/02, de 5 de Fevereiro: Prevenção de Transacções Ilícitas.
  3. CIRCULAR Nº 005/OIP/2006, de 26 de Dezembro: Transferências Electrónicas Interbancárias.
  4. CIRCULAR N.º 1/SHC/2009, de 24de Março: Alteração do prazo de reporte de informação contabilística em base individual preparada de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF).
  5. CIRCULAR Nº 02/SFA/2009, de 4 de Setembro: Remessa da informação relativa às comissões e outros encargos ao Banco de Moçambique.
  6. CIRCULAR Nº 02/FPI/2013, de 7 de Novembro: Especificações Mínimas dos Terminais de Pagamentos a serem adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2014.
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