Serviços Bancários

Os cidadãos podem ter acesso a um conjunto de serviços bancários essenciais a custo reduzido.
Os serviços mínimos bancários incluem a abertura de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta e a realização de débitos directos e de transferências interbancárias nacionais.

Os serviços mínimos bancários a serem disponibilizados são definidos por lei e comercializados pelas instituições de crédito que os prestam. Os direitos dos clientes que adiram a estes serviços estão definidos no que se designa de Regime dos Serviços Mínimos Bancários e a participação das instituições de crédito faz-se nos termos de um protocolo assinado entre estas instituições, o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor e o Banco de Moçambique.

Estes direitos visam promover a inclusão financeira e permitir a utilização de uma conta bancária a custos reduzidos.

Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários. Porém, estes produtos ou serviços adicionais estão sujeitos às comissões e despesas previstos no preçário da instituição de crédito.

Os serviços mínimos bancários são disponibilizados aos clientes que tenham apenas uma conta de depósito à ordem.

Os serviços mínimos bancários incluem os seguintes serviços:

  • abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários;
  • disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta;
  • acesso à movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticos, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; e
  • realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências interbancárias nacionais, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas.

Custo de uma conta de serviços mínimos bancários

As instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários não podem, nos termos da lei, cobrar, por esses serviços, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do salário mínimo nacional.

As comissões de manutenção de conta de Serviços Mínimos Bancários (SMB) praticadas pelas instituições de crédito que disponibilizam estes serviços serão divulgadas neste Portal, na página comparativo de comissões.

Os clientes podem também consultar a informação sobre o custo dos serviços mínimos bancários no Folheto de Comissões e Despesas do Preçário das instituições aderentes, disponível nos respectivos balcões, nos sítios de internet das instituições de crédito e neste Portal, na página dos Preçários.

Outros serviços bancários

Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários não incluídos no conjunto de serviços mínimos, como depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias, transferências internacionais, produtos de crédito, entre outros.

Os produtos ou serviços contratados que não integram os serviços mínimos bancários estão sujeitos às comissões e despesas em vigor na respectiva instituição de crédito.

As contas de serviços mínimos bancários não podem ter saldo negativo. As instituições de crédito não podem contratar facilidades de descoberto ou permitir tacitamente a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito) aos clientes que acedam ao regime dos serviços mínimos bancários.

Encerramento de conta de serviços mínimos bancários

As instituições de crédito aderentes podem tomar a iniciativa de encerrar contas de serviços mínimos bancários se detectarem que o respectivo titular possui uma outra conta de depósito à ordem. Nesse caso, podem exigir o pagamento dos encargos habitualmente associados à prestação dos serviços entretanto disponibilizados.

As instituições de crédito podem ainda encerrar contas de serviços mínimos bancários se forem verificadas em simultâneo as seguintes condições:

  • a conta de serviços mínimos bancários estiver aberta há, pelo menos, um ano;
  • o saldo médio registado nos seis meses anteriores for inferior ao estipulado; e,
  • não tiverem sido realizadas operações bancárias nos seis meses anteriores.
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