Conceitos Genéricos Bancários

CARTÕES BANCÁRIOS

O que é um cartão bancário?

O cartão bancário é um instrumento de pagamento, geralmente sob forma de um cartão de plástico, que é disponibilizado pela entidade emissora ao titular que o solicita, para que este, através de uma rede de telecomunicações e com base na conta a que o cartão está associado, possa adquirir bens ou serviços, efectuar pagamentos, proceder ao levantamento de notas ou realizar outras operações que se enquadrem dentro do tipo a que o cartão está adstrito ou às suas características.

Como podem ser classificados os cartões bancários?

Os cartões bancários podem ser de vários tipos.

Dependendo da sua função, os cartões bancários podem ser classificados em três tipos:

  1. Cartão de débito – é um cartão associado a uma conta de depósitos à ordem que desempenha essencialmente funções de débito. Quando o titular utiliza o cartão de débito para realizar operações de pagamentos (bens e serviços), levantamento de notas, transferências para outra conta, ou qualquer outra operação de movimentação de dinheiro, a sua conta de depósito à ordem é debitada pelo valor correspondente, o que implica uma redução do saldo da conta por este mesmo valor.
  2. Cartão de crédito – é um cartão associado a uma conta-cartão e uma linha de crédito e desempenha essencialmente funções de crédito. Quando o titular do cartão faz uso deste cartão para efectuar pagamentos ou levantamentos de notas (adiantamentos de dinheiro), está a beneficiar de um crédito disponibilizado pela entidade emitente, encontrando-se sujeito ao pagamento de juros e encargos por essa utilização.
  3. Cartão pré-pago – é um cartão ao qual está associado um montante pré-pago ou um saldo disponível no próprio cartão. Normalmente está limitado a determinado valor. À medida que o titular utiliza o cartão para realizar pagamentos ou levantamento de notas, o montante é deduzido no valor pré-pago ou do saldo disponível.

Que tipo de operações se pode efectuar com cada um dos referidos cartões?

Com os cartões de débito, o titular pode realizar operações a débito na conta de depósito à ordem a que está associado, nomeadamente pagamentos de bens e serviços, levantamento de notas, transferências bancárias, carregamento de telemóvel e liquidação de facturas. Estas operações só podem ser realizadas se o titular possuir saldo na conta. Com os cartões de débito pode-se, ainda, efectuar consulta de saldos e de movimentos da conta a que estão associados, consulta de NIB, requisição de cheques, etc.

Um cartão de crédito é um instrumento de pagamento que pode ser usado para comprar agora e pagar depois, enquanto o cartão de débito é apenas usado para comprar agora e pagar agora. Um cartão pré-pago é usado para pagar agora e comprar depois.

Os cartões de crédito permitem efectuar pagamentos ou obter adiantamentos de dinheiro (cash advance) mediante um crédito sem garantias concedido pela entidade emitente, sempre que o titular efectua qualquer destas operações. As operações efectuadas e o respectivo saldo do cartão são registados num extracto mensal. Os cartões pré-pagos permitem efectuar as mesmas operações que um cartão de débito, fazer pagamentos ou levantamento de notas, mas a partir da redução do montante previamente carregado no cartão.

Um cartão bancário pode ser utilizado como cartão de débito e de crédito?

Sim, são os chamados cartões dual ou mistos. Assim, por exemplo, o mesmo cartão pode ter a função de crédito de uma marca internacional (Visa) e a função de débito de uma marca nacional (vinti4).

Um cartão bancário pode ter mais do que uma marca?

Sim. Embora não existam ainda cartões com mais de uma marca em Cabo Verde, noutros países a maioria dos cartões bancários emitidos com uma marca internacional (Visa, MasterCard, etc.) está associada a funções de débito da marca nacional daquele país.

Onde e como pode ser obtido um cartão bancário?

Normalmente os cartões bancários são obtidos junto das entidades emitentes, onde o titular deve possuir uma conta de depósito à ordem. A emissão dos cartões faz-se de acordo com um contrato, geralmente em forma de contrato de adesão, assinado entre o titular e a entidade emitente. As entidades emitentes não são obrigadas por lei a conceder cartões aos seus clientes e são livres de definir os critérios que estão na base da apreciação dos pedidos de cartão que os clientes lhes dirijam.

O titular tem que ter obrigatoriamente uma conta de depósito à ordem domiciliada junto da entidade emitente para solicitar qualquer cartão?

A obrigatoriedade da abertura de uma conta de depósito à ordem só se aplica nos casos em que o titular solicita um cartão de débito ou de crédito. No caso dos cartões pré-pago, o titular não precisa, necessariamente, de ter uma conta de depósito à ordem aberta, ou seja, conta de depósito à ordem domiciliada em determinada instituição, o que configura uma excepção à regra geral. Nestes casos, associa-se ao cartão uma “ conta-cartão” que só servirá para este fim, isto é , fazer uso do dinheiro depositado nesta conta expressamente para operações a débito permitidas, quais sejam levantamento de dinheiro nos balcões destes bancos, em ATM e pagamento de compras nos POS, mediante a cobrança de taxas sobre tais operações, conforme estipulado na ficha de adesão do referido cartão.

O carregamento do cartão pré-pago só é feito através dos balcões?

Não. Para além dos caixas dos balcões, o cartão pré-pago pode ser carregado por ordem de débito na conta de depósito à ordem (caso o titular for cliente) ou em qualquer ATM através da função pagamento de serviços com uma referência previamente entregue pela entidade emissora.

O uso do cartão pré-pago dá direito à emissão de extracto mesmo para os titulares que não são clientes da entidade emitente?

O titular, seja ele cliente ou não da entidade emitente, tem direito a um extracto mensal, requisito este que deve constar das condições gerais de utilização do cartão.

O cartão é propriedade do titular?

Não. O cartão é propriedade da instituição de crédito emitente do cartão, que cede o direito de uso ao respectivo titular, mediante um conjunto de condições e regras de utilização que constam do contrato de adesão.

Que medidas o titular do cartão deve adoptar para preservar o bom estado do seu cartão?

O titular deve guardar o cartão sempre em local seguro, evitando colocá-lo junto de materiais metálicos (chaves) ou campo magnético (carteiras com ímanes) que poderão danificar as informações gravadas na banda magnética ou chip, dificultando, assim, a sua utilização.

Que cuidados deve ter o titular com o seu código secreto (PIN)?

O código secreto é pessoal e intransmissível e deverá ser memorizado. Nunca, em circunstância alguma, deve o titular divulgar o seu código secreto ou PIN.

Quando fizer uso do cartão, que cuidados deve ter o titular do cartão?

O titular deve tomar medidas de protecção nos momentos em que faz uso do seu cartão, seja nos serviços de Caixas Automáticos (ATM) ou nos Terminais de Pagamentos Automáticos (POS). No momento de marcação do código secreto, deve garantir que o faz em devidas condições de privacidade, protegendo a sua digitação do olhar de terceiros. Do mesmo modo, o titular não deve ceder o seu cartão a terceiros para efectuarem levantamentos, pagamentos ou quaisquer transacções em seu nome. Sempre que realizar um pagamento, nunca deve perder o seu cartão de vista e deve certificar-se de que o cartão é passado num único equipamento. Ao pagar, após confirmar o valor e digitar o código secreto, não permita que repitam a operação sem que o terminal apresente uma mensagem de que a primeira tentativa foi anulada ou mal sucedida. Exija sempre um talão comprovativo da compra.

E relativamente aos pagamentos feitos via Internet, que cuidados deve ter o titular do cartão?

Nos pagamentos feitos através da Internet, os cuidados devem ser redobrados, pelo que o titular deve usar o cartão somente em sites da Internet de estabelecimentos comerciais credíveis, ou quando a página tiver certificação e utilizar sistemas de segurança, por exemplo um cadeado no canto inferior direito do ecrã. Ainda assim, evite divulgar os dados do seu cartão via e-mail ou por telefone, pois não se trata de um procedimento seguro.

Em caso de perda, furto ou roubo do cartão que procedimento deve o titular adoptar?

Seja perda, furto ou roubo, o titular obriga-se a tomar todas as medidas necessárias ao apuramento imediato dos factos e comunicar o ocorrido à entidade emitente do cartão. Para facilitar, convém o titular ter sempre acessível, ou memorizar, os números de telefone para notificar roubos e extravio de cartões.

O titular pode ser responsabilizado pela utilização de um cartão que lhe foi roubado ou furtado?

Ressalvados os casos de dolo e negligência grosseira, o titular do cartão não pode ser responsabilizado por utilizações electrónicas indevidas do cartão em ATM ou em POS, depois de ter notificado o facto à entidade emitente, que deverá bloquear o cartão automaticamente.

O que fazer quando o cartão fica retido nos Caixas Automáticos (ATM)?

O titular deve contactar de imediato a entidade emitente do cartão a fim de averiguar quais as razões que motivaram a captura e saber se o mesmo cartão será devolvido ou se será necessário solicitar um novo cartão.

Que regras devem constar do contrato para a obtenção de um cartão bancário?

Do contrato devem constar todas as normas que regulam a relação entre a entidade emitente e o titular do cartão, bem como as condições gerais de utilização do cartão. Antes de assinar o contrato, o titular deve ler todas as cláusulas cuidadosamente. O contrato de adesão deve ser redigido, obrigatoriamente, em língua portuguesa, de forma clara e facilmente compreensível para qualquer pessoa e o tamanho da letra não deve dificultar a leitura por pessoas com acuidade visual.

O que são as condições gerais de utilização do cartão?

São os direitos e obrigações das entidades emitentes e dos titulares dos cartões, bem como os procedimentos que ambos devem seguir de modo a garantir uma correcta utilização dos cartões.

Que cuidados deve o titular ter antes de assinar o contrato de adesão?

O titular deve ler o contrato atentamente. Se tiver dúvidas, deve solicitar todos os esclarecimentos junto da entidade emitente antes de assinar o contrato.

Quando é que o contrato se considera celebrado?

O contrato considera-se efectivamente celebrado quando o titular recebe o cartão acompanhado de uma cópia das condições contratuais por ele aceite. Por questões de segurança, a entrega do cartão é feita, normalmente, após a entrega do código secreto (PIN), nunca ocorrendo os dois no mesmo dia. A aceitação do contrato de adesão pressupõe o conhecimento das condições gerais de utilização e a vontade expressa de agir de acordo com essas condições. Com a substituição do cartão por se encontrar danificado ou por vencimento do prazo de validade, as condições contratuais inicialmente acordadas entre o titular e a entidade emitente mantêm-se.

Depois de celebrado, o titular pode desistir do contrato?

Sim, é um dos direitos do titular. A desistência deve ser feita por escrito e acompanhada da devolução do cartão. As condições de resolução do contrato devem ser especificadas e levadas ao conhecimento do titular antes da celebração do contrato.

Que outros direitos tem o titular do cartão bancário?

Através do contrato de adesão, o titular tem o direito de ser informado de todos os direitos que o contrato e a lei lhe conferem e de todos os deveres que sobre ele recaem, designadamente:

  • O direito de ser informado sobre todos os procedimentos de segurança que deverá adoptar, de modo a não permitir a utilização do seu cartão por terceiros e a notificar o emitente da perda, furto, roubo ou falsificação, logo que de tais factos tome conhecimento;
  • O direito de ser devidamente esclarecido de qualquer dúvida que possa surgir, seja em relação ao conteúdo do contrato ou demais informações que possam estar ligadas ao uso dos cartões, mesmo que este não conste do contrato;
  • O direito de ser informado sobre todas as operações que tenha efectuado ou poderá efectuar com o seu cartão;
  • O direito à informação sobre as taxas de juro, comissões ou outras despesas e datas-valor relacionadas com a utilização do cartão;
  • O direito de conhecer as situações em que pode incorrer na resolução do contrato e respectivas consequências;
  • O direito à informação sobre o prazo de validade do cartão e as condições que podem ser exigidas pela entidade emitente no caso de restituição do mesmo;
  • O direito de informação sobre quem recai a responsabilidade pela não execução ou pela execução errada das operações;
  • O direito de informação sobre as formas e prazos para pagamentos de saldos em dívida, bem como as condições de utilização de crédito concedido e as consequências da ultrapassagem do limite fixado, caso se trate de um cartão de crédito.

Todas as informações sobre as taxas de juro, comissões ou despesas de expediente e datas-valor devem ser sempre actualizadas e estar disponíveis, em todos os balcões das entidades emitentes, em local de acesso directo e bem identificado, em linguagem clara e de fácil compreensão, bem como no respectivo site.

O que significa activar um cartão bancário?

Activar um cartão bancário significa agir de forma a fazer com que o cartão esteja em condições de ser utilizado. Após receber o código secreto (PIN) e o cartão, o titular deve seguir as orientações indicadas pela entidade emitente e só proceder à sua activação na rede após as 24 horas subsequentes à sua recepção.

O código secreto (Código pessoal ou PIN) pode ser alterado pelo titular do cartão?

Sim. Para fazer a alteração do código secreto o titular deve dirigir-se a um Caixa Automático (ATM), escolher a funcionalidade de “alteração de PIN” e modificar a combinação de algarismos composta por 4 dígitos.

Qual é o prazo de validade do cartão?

Qualquer cartão é emitido com um determinado prazo de validade, normalmente não inferior a um ano, que vem indicado na parte da frente do próprio cartão. O cartão é válido durante todo o período indicado no prazo de validade, podendo, em regra, ser utilizado até ao último dia do mês indicado no mesmo. Os cartões da marca vinti4 têm o prazo de validade de 2 a 3 anos e os da marca Visa de até 3 anos. Findo o prazo de validade do cartão, o titular deve destruir o cartão antes de se desfazer dele, inutilizando por completo a banda magnética e a sua assinatura.

A entidade emitente pode optar pela não renovação do cartão?

À luz do princípio da liberdade contratual, as entidades são livres de decidir se querem ou não emitir ou renovar o cartão bancário de determinado titular. De igual modo, os clientes são livres de aceitar ou recusar as ofertas de cartões que as entidades emitentes lhes proponham.

Que encargos o titular tem de pagar pelo uso do cartão?

O uso de um cartão pelo seu titular tem encargos que variam de acordo com a entidade emitente e devem obrigatoriamente constar das respectivas condições gerais de utilização e do preçário da instituição. Forçosamente, estes instrumentos devem explicitar todos os encargos, nomeadamente, o valor da anuidade, as comissões e quaisquer taxas associadas ao cartão e à sua utilização. A anuidade é debitada na conta de depósito à ordem do titular numa só prestação, em cada ano.
Os outros encargos (juros e comissões) são cobrados em função do tipo de cartão e do tipo de utilização.

Como são calculados os juros pela utilização do cartão de crédito?

O modo ou a fórmula de determinação dos juros devem, também, constar do contrato de adesão, de forma explícita e compreensível ao titular. As taxas de juro são calculadas em função da forma como o titular usa o crédito colocado à sua disposição (juro compensatório), por ultrapassagem do saldo disponível (juro por descoberto) ou por incumprimento de pagamento da dívida (juro moratório).

O titular paga encargos adicionais pelo uso do cartão de crédito no exterior e no país?

Sim. A cada operação de adiantamento de dinheiro (cash advance) e/ou pagamento de bens ou serviços feitos com cartão de crédito, o titular paga uma comissão de serviço, à qual acrescem as despesas de expediente que foram devidas. Todas essas informações devem constar das condições gerais do contrato de adesão e do preçário.

Como se define o limite de crédito do cartão?

Cabe à entidade emitente definir o limite de utilização para cada cartão em função da análise do perfil do cliente e do risco.

Que informações devem conter o extracto da conta do cartão de crédito?

Os extractos devem, obrigatoriamente, trazer um conjunto de informações, nomeadamente, designação da entidade emitente, nome do titular do cartão, nome dos estabelecimentos onde foram efectuadas compras, montante dessas compras, montante das entregas feitas pelo devedor-titular do cartão e importância total da dívida.

Onde é que o titular pode utilizar o cartão bancário?

O cartão pode ser utilizado nos Caixas Automáticos (ATM) e nos Terminais de Pagamentos Automáticos instalados nos comerciantes (POS). Em se tratando dos cartões da rede vinti4, para além dos serviços de ATM e POS, o titular pode aceder a outros serviços, nomeadamente televinti4 e portal vinti4.

Os cartões emitidos em Moçambique são aceites em qualquer ATM no país e no exterior?

Não. Os cartões da marca vinti4 só podem ser utilizados em ATM instalados em território nacional. Os cartões Visa e Mastercard podem ser utilizados tanto nos ATM do país como no exterior, desde que o equipamento aceite aquela marca do cartão. Nos ecrãs dos Caixas Automáticos (ATM) há indicação das marcas de cartões aceites (vinti4, Visa, Mastercard) através dos logótipos respectivos. No caso dos POS, os logótipos das marcas aceites estão afixados à porta ou em local bem visível dentro do estabelecimento.

Ao realizar um pagamento com cartão como é processada a autorização da transacção?

Quando o titular apresenta o seu cartão para efectuar um pagamento, o comerciante deve proceder à leitura da banda magnética do cartão passando-o pelo leitor do POS, inserir o montante da transacção, seguido do qual o titular autentica a operação digitando o seu código secreto. Aparece no visor do POS “transacção ok” e são emitidos dois recibos, ficando um com o comerciante e sendo o outro entregue ao cliente. Caso não for autorizada a transacção, aparece no visor a expressão “transacção anulada”.

Por que razão, com o mesmo cartão, em algumas situações se utiliza o código secreto e noutras a autenticação é por assinatura no talão de compra?

A diferença está ligada às regras de autenticação de cada rede de pagamento. Para os cartões da rede Visa e Mastercard, o titular poderá ter que digitar o código pessoal e/ou assinar o talão comprovativo do pagamento, em função do terminal de pagamento do estabelecimento comercial, para além de que o titular poderá ter que se identificar documentalmente, caso lhe seja solicitado.

Ao aceitar o pagamento com cartão, o comerciante pode solicitar a assinatura do talão de compra, para além do código secreto?

O comerciante, querendo, poderá solicitar a dupla autenticação.

O comerciante pode aumentar o preço do bem ou serviço ou cobrar alguma taxa adicional, quando o pagamento é feito com cartão?

Não. Pelas condições gerais do contrato de aceitação de cartões, o comerciante não pode cobrar aos seus clientes qualquer percentagem ou comissão adicional ao preço do bem ou serviço, pelo que em todos os bens e serviços deve estar afixado o respectivo preço final de venda ao consumidor.

O comerciante pode recusar-se a aceitar o pagamento com cartão?

Não existe uma lei que obrigue os comerciantes a aceitar pagamentos através de cartões bancários, pelo que não estão obrigados a fazê-lo, mesmo tendo assinado um contrato de aceitação de cartões bancários.

Que medidas o comerciante deve tomar para prevenir-se contra fraudes com cartões?

O comerciante deve saber identificar todos os elementos de segurança constantes dos cartões, nomeadamente o aspecto do dispositivo de segurança (chip e banda magnética), identificação da marca do cartão, existência do elemento de segurança numérica denominado CVV2, prazo de validade do cartão, identificação da entidade emitente e hologramas existentes. Além dos aspectos de segurança, o comerciante deve conhecer todos os procedimentos de autenticação e autorização das transacções, por forma a saber actuar caso suspeite de alguma fraude.

Que regras devem constar do contrato de aceitação para o comerciante aderir ao serviço de pagamento automático?

Das condições gerais do contrato de aceitação devem constar todas as regras que regulam as relações a estabelecer entre o acquirer e o comerciante, no âmbito da exploração de terminais de pagamentos automáticos.

O que é preciso ser feito para que o comerciante tenha acesso ao equipamento que permita aos seus clientes o pagamento com cartão bancário no seu estabelecimento?

Qualquer estabelecimento comercial, empresa ou profissional liberal pode disponibilizar aos seus clientes a possibilidade de pagar através de um cartão bancário. Para tal, deverá contactar os seus bancos e o acquirer – SISP- Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos - e requerer as condições de aceitação de cartões e de instalação de um equipamento de pagamento automático, negociando e assinando os respectivos contratos. O equipamento é fornecido ao comerciante pelo acquirer, a título de aluguer.

A ligação telefónica à Rede vinti4 é da responsabilidade do comerciante?

Em caso dos POS fixo, sim. O comerciante deverá contratar com uma empresa nacional de telecomunicações a utilização de uma linha privada para o acesso à rede de pagamentos ou então uma linha telefónica normal (linha comutada). A fiabilidade e segurança de qualquer das linhas utilizadas pelo comerciante serão da exclusiva responsabilidade deste e/ou da empresa de telecomunicações, ficando a SISP livre de qualquer responsabilidade. No caso dos POS móveis, o comerciante paga à SISP uma taxa fixa mensal para comunicação móvel.

Que cuidados o comerciante deve ter com o equipamento durante a vigência do contrato?

O comerciante obriga-se a fazer uso prudente do equipamento, mantendo-o instalado em local e condições nunca prejudiciais à imagem da marca vinti4 e garantir a protecção física contra roubo e deterioração de modo a impossibilitar qualquer acesso à informação lógica contida no equipamento.O comerciante compromete-se, ainda, a não deslocar o equipamento e a não ceder a sua utilização gratuita ou onerosa a terceiros, sem prévio acordo escrito da SISP.

Qual o período de duração do contrato de aceitação?

O contrato é celebrado por um período de dois anos, considerando-se automaticamente renovado por igual período se não for denunciado por qualquer das partes, por carta registada com aviso de recepção, expedida com antecedência mínima de três meses em relação ao término do prazo inicial.

Quais os encargos e as vantagens de um comerciante que aceite pagamentos com cartão bancário?

Dos encargos do comerciante destacam-se a taxa de adesão ao serviço de pagamentos automáticos, paga na altura da assinatura do contrato, e uma comissão de serviço paga ao acquirer, em função do volume de negócio efectuado. Relativamente aos benefícios, o comerciante que aceite pagamentos com cartão bancário estará a permitir aos seus clientes utilizar um meio de pagamento cómodo e seguro, cada vez mais procurado pelo público, traduzindo-se, assim, num aumento considerável dos negócios. Por outro lado, o comerciante estará a garantir que o valor das vendas seja cobrado com maior rapidez e segurança.

Mesmo com provisão na conta é possível que o titular não consiga efectuar um pagamento?

Sim, isto pode acontecer quando os sistemas informáticos que sustentam a Rede não estiverem a funcionar em tempo real com a entidade emitente, pelo que se torna impossível ter acesso ao saldo da conta do titular do cartão e permitir, assim, a realização da operação.

Que outras razões podem levar o sistema a recusar o pagamento?

A deterioração da banda magnética do cartão. Se se constatar que o problema é esse, o titular deve dirigir-se à entidade emitente e solicitar a substituição do cartão. Pode também acontecer que o terminal de pagamento apresente alguma avaria, pelo que o comerciante deve ficar atento se ocorrerem sucessivas recusas de pagamentos de clientes diferentes. Tratando-se de cartões de crédito, a recusa do pagamento pode ocorrer, ainda, quando o cartão se encontra em situação irregular por atraso no pagamento da dívida.

Como é feito o pagamento do saldo que consta do extracto mensal do cartão de crédito?

O saldo devedor do cartão de crédito deverá ser pago até à data-limite indicada no respectivo extracto (correspondente ao 20º dia posterior à emissão que dele consta), de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo titular, por débito da conta de depósito à ordem, em função da percentagem indicada ao subscrever o contrato de adesão.

O extracto será enviado para o endereço do titular indicado no contrato de adesão, considerando a dívida reconhecida por ele, se não for recebida pela entidade emitente qualquer reclamação por escrito, no prazo de 7 dias seguidos, contados da data da recepção do extracto no referido endereço. Recebido o extracto, o titular deve aprovisionar a conta de depósito à ordem, de modo a permitir o débito do montante em dívida pela entidade emitente.

O que acontece se o titular não aprovisionar a sua conta de depósito à ordem e a conta cartão não tiver saldo suficiente para liquidar as dívidas?

Ao abrigo das condições gerais de utilização do cartão, a entidade emitente pode, em qualquer momento e sem aviso prévio, consolidar a dívida com qualquer outra conta que o titular possua na entidade emitente e debitar os pagamentos em atraso.

Qual o montante mínimo a pagar do saldo em dívida no cartão de crédito?\

O montante mínimo a pagar varia em função da modalidade do cartão e deve constar das condições gerais de utilização do cartão, conforme acordado entre o cliente e a instituição emitente.

Na eventualidade de o titular cancelar o cartão, o que acontece ao valor em dívida?

Conforme previsto nas condições gerais de utilização do cartão, o titular continuará responsável pelas dívidas e encargos emergentes e eventual utilização do cartão após o cancelamento do mesmo e até à efectiva devolução do cartão, nos mesmos termos em que o era anteriormente.

O que acontece à dívida do titular do cartão de crédito em caso de morte?

Em caso de morte, caduca o direito à utilização do cartão, devendo os respectivos herdeiros ou representantes, consoante as circunstâncias, proceder de imediato à sua restituição.

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